EXISTÊNCIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL

BOA NOITE. ESTOU RESPONSÁVEL POR UMA PESQUISA E GOSTARIA DE SABER SE NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL HÁ PREVISÃO DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL.

Criada em: 20/08/2024 22h58

Tipo de solicitação: Dúvida

Área: Assessoria Legislativa e Jurídica

Protocolo: 20240820225845

Status atual: Aceito

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