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Lei Orgânica

por Programa Interlegis — última modificação 08/12/2014 14h49

O que é a Lei Orgânica Municipal?

por peo — publicado 27/11/2014 11h02, última modificação 27/11/2014 11h02

Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e consoante as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal de Pedrinópolis, e pela maioria de dois terços de seus membros. 

É o instrumento maior de um município. Nela estão contidos os mais diversos princípios que norteiam a vida da sociedade, numa soma comum de esforços visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo

A lei orgânica municipal de Pedrinópolis foi promulgada em 07 de Novembro de 2007, tendo sofrido diversas alterações com o decorrer do tempo, sempre no sentido de acompanhar a evolução do município nos mais diversos setores, aperfeiçoando ainda mais as normas até então existente e melhorando o relacionamento entre os poderes constituídos.

Faça aqui o download da Lei Orgânica do Município de Pedrinópolis

por peo — última modificação 23/04/2020 11h41

PDF document icon Lei Organica - ELOM 01-04; 02-05; 02-07.pdf — Documento PDF, 299 KB (306980 bytes)

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